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Termos de Uso Finidesk

Estes Termos de Uso (doravante referidos como “Termos”) regulam o uso do software de gestão financeira “Finidesk” (doravante referido como “Software”), desenvolvido pela Finidesk Educação LTDA, CNPJ 61.908.352/0001-34 (doravante referida como “Finidesk”). O acesso ao Software é gratuito para famílias, podendo haver cobrança para empresas, com limitações de funcionalidades a critério da Finidesk.

Ao utilizar o Software, o usuário declara estar ciente e concordar com as políticas de proteção de dados pessoais, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados fornecidos poderão ser utilizados para pesquisas socioeconômicas e aprimoramento do produto, bem como para sugestões de produtos ou serviços de terceiros.

O usuário tem a possibilidade de cadastrar uma conta (Organização) e adicionar múltiplos usuários a essa conta, respeitando as limitações impostas pela Finidesk. A quantidade de usuários permitidos na Organização será definida conforme as regras estabelecidas pela Finidesk, podendo variar entre diferentes planos de uso.

1. Do Objeto do Contrato

  1. 1.1 Os presentes Termos de Uso têm como objeto regulamentar a utilização do software de gestão financeira denominado Finidesk, que é oferecido gratuitamente para famílias, podendo estar sujeito a limitações de funcionalidades e recursos, conforme critério exclusivo da Finidesk. O acesso ao software para empresas poderá ser cobrado, sendo que as condições específicas para este tipo de acesso serão previamente informadas ao usuário.
  2. 1.2 O usuário reconhece e concorda que, ao cadastrar seus dados no sistema, está ciente e aceita as políticas de proteção de dados pessoais conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados poderão ser utilizados para fins de pesquisas socioeconômicas e de uso, visando à melhoria contínua do produto. Ademais, o usuário consente que os dados das contas cadastradas possam ser utilizados para a oferta de produtos ou serviços de terceiros, respeitando sempre as diretrizes da LGPD.
  3. 1.3 O usuário tem a possibilidade de criar uma conta designada como “Organização”, podendo adicionar múltiplos usuários a essa conta. A quantidade de pessoas que poderão ser incluídas na Organização estará sujeita a limitações definidas pela Finidesk, as quais serão informadas ao usuário no momento da adesão ao serviço.

2. Gratuidade e Limitações de Acesso

  1. 2.1 O uso do software de gestão financeira Finidesk é oferecido gratuitamente para usuários pessoas físicas, especificamente para famílias, com a condição de que tal gratuidade poderá ser restringida ou alterada a critério da Finidesk, conforme as necessidades comerciais e administrativas da plataforma.
  2. 2.2 Os usuários que optarem pelo uso gratuito do software poderão experimentar limitações em funcionalidades e recursos, que poderão incluir, mas não se limitando a, restrições no número de contas cadastradas, impossibilidade de acesso a relatórios avançados e limitações na personalização de configurações de uso. A Finidesk reserva-se o direito de decidir quais funcionalidades estarão disponíveis ou bloqueadas para os usuários que utilizarem a versão gratuita do software.
  3. 2.3 A Finidesk poderá, a seu exclusivo critério, alterar as condições de gratuidade do software, incluindo a possibilidade de introduzir cobranças para o acesso a funcionalidades adicionais ou à versão completa do software, comunicando previamente os usuários sobre tais mudanças com uma antecedência razoável.
  4. 2.4 Para empresas, o uso do software poderá ser sujeito a tarifas e condições específicas, as quais serão apresentadas durante o processo de contratação. As empresas interessadas em utilizar o Finidesk deverão entrar em contato com a Finidesk para discutir as opções de serviços pagos e suas respectivas condições.
  5. 2.5 O usuário declara estar ciente e concorda que o acesso ao software e às funcionalidades é um privilégio que poderá ser revogado pela Finidesk a qualquer momento, em caso de descumprimento dos Termos de Uso ou utilização inadequada da plataforma.

3. Política de Privacidade e LGPD

  1. 3.1 Ao inserir seus dados pessoais no software Finidesk, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com a Política de Privacidade da Finidesk, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A referida Política de Privacidade pode ser acessada através do seguinte link: Política de Privacidade da Finidesk.
  2. 3.2 O usuário reconhece que os dados fornecidos poderão ser utilizados pela Finidesk para a realização de pesquisas sociodemográficas e de uso, com o objetivo de aprimorar continuamente o software e suas funcionalidades. Essas pesquisas podem envolver a análise de dados agregados, garantindo que a identificação dos usuários individuais não seja divulgada.
  3. 3.3 Os dados coletados poderão ser utilizados também para oferecer sugestões de produtos ou serviços de terceiros que a Finidesk considerar relevantes para o usuário, sempre respeitando as diretrizes estabelecidas pela LGPD, em especial os princípios da necessidade e da finalidade, conforme disposto nos artigos 6º e 7º da referida lei.
  4. 3.4 A Finidesk se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  5. 3.5 O usuário tem o direito de solicitar a qualquer momento a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto no artigo 18 da LGPD, bem como o acesso aos seus dados pessoais e as informações referentes ao tratamento que lhes é dado.
  6. 3.6 Qualquer dúvida ou solicitação relacionada à Política de Privacidade e ao tratamento de dados pessoais deve ser encaminhada ao canal de atendimento indicado na Política de Privacidade da Finidesk.

4. Uso de Dados para Sugestões de Terceiros

  1. 4.1 O Usuário reconhece e concorda que os dados das contas dos usuários poderão ser utilizados pela Finidesk para oferecer sugestões de produtos ou serviços de terceiros, visando a personalização da experiência do usuário e a melhoria contínua do software.
  2. 4.2 A utilização dos dados mencionados na cláusula 4.1 será realizada em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que tange à coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais. A Finidesk se compromete a adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações dos usuários.
  3. 4.3 O Usuário terá a opção de recusar o recebimento das sugestões de produtos ou serviços de terceiros, podendo exercer esse direito a qualquer momento, através das configurações disponíveis na plataforma Finidesk ou mediante solicitação formal à equipe de atendimento ao cliente.
  4. 4.4 A recusa em receber sugestões não afetará o acesso do Usuário às funcionalidades do software, que permanecerá disponível conforme os termos acordados.
  5. 4.5 A Finidesk se reserva o direito de modificar as condições de uso dos dados conforme novas legislações ou regulamentações que venham a ser promulgadas, garantindo que o Usuário será previamente informado sobre quaisquer alterações que possam impactar o tratamento dos seus dados pessoais.
  6. 4.6 O Usuário declara estar ciente de que, ao consentir com o uso de seus dados para as finalidades descritas nesta cláusula, está contribuindo para a realização de pesquisas socioeconômicas e melhorias no produto, conforme estipulado nas Políticas de Privacidade da Finidesk.

5. Cadastro de Organizações e Limitação de Usuários

  1. 5.1 O Usuário tem a plena faculdade de cadastrar uma conta, doravante denominada "Organização", no software Finidesk, permitindo a gestão financeira de suas atividades. A Organização poderá incluir múltiplos usuários, que terão acesso às funcionalidades disponíveis na plataforma, respeitando as limitações impostas pela Finidesk.
  2. 5.2 A quantidade de usuários que poderão ser adicionados à Organização estará sujeita às regras e limites estabelecidos pela Finidesk, podendo variar conforme a categoria de plano adotado pelo Usuário, sendo que tais regras poderão ser alteradas a critério da Finidesk, mediante aviso prévio aos Usuários.
  3. 5.3 O Usuário reconhece e concorda que, ao cadastrar uma Organização e adicionar outros usuários, é de sua responsabilidade assegurar que todos os usuários tenham lido e concordado com os Termos de Uso, bem como com as políticas de privacidade e proteção de dados vigentes, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
  4. 5.4 A Finidesk reserva-se o direito de limitar ou restringir o número de usuários em uma Organização, podendo essa limitação ser baseada em critérios como a natureza da conta, uso do software ou quaisquer outras condições que a Finidesk julgar pertinentes à melhoria dos serviços prestados.
  5. 5.5 O Usuário deve manter atualizados os dados cadastrais da Organização e dos usuários associados, sendo responsável por qualquer informação desatualizada ou incorreta que possa afetar o funcionamento do software ou gerar prejuízos a terceiros.

6. Responsabilidades do Usuário

  1. 6.1 O usuário obriga-se a fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastramento e utilização do software Finidesk, sendo responsável por quaisquer consequências decorrentes da inveracidade ou desatualização das informações fornecidas, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro.
  2. 6.2 É vedado ao usuário utilizar o software para fins ilegais ou não autorizados, incluindo, mas não se limitando a, fraudes, invasão de sistemas, distribuição de vírus, ou quaisquer outras atividades que possam comprometer a segurança e a integridade do software e dos dados de outros usuários, conforme estipulado no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, que garante a proteção da lei contra ações ilícitas.
  3. 6.3 O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso ao software, incluindo senhas e dados de login, comprometendo-se a notificar imediatamente a Finidesk em caso de qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação da segurança de sua conta, conforme o disposto no art. 932, inciso III do Código Civil Brasileiro.
  4. 6.4 O usuário concorda em não compartilhar suas credenciais com terceiros e reconhece que é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta, mesmo que estas ocorram sem seu consentimento, em conformidade com o princípio da responsabilidade civil previsto no art. 927 do Código Civil.
  5. 6.5 O descumprimento das responsabilidades aqui estabelecidas poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso ao software Finidesk, sem prejuízo das eventuais responsabilidades civis e penais decorrentes de atos ilícitos cometidos pelo usuário.

7. Propriedade Intelectual

  1. 7.1 A Finidesk declara ser a titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao software de gestão financeira, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, design, código-fonte, documentação técnica e todo e qualquer conteúdo associado ao software.
  2. 7.2 É vedada ao usuário a reprodução, distribuição ou modificação não autorizada do software, bem como a utilização de suas funcionalidades de forma que contrarie as disposições aqui estabelecidas. Qualquer ato que infrinja os direitos de propriedade intelectual da Finidesk será considerado uma violação grave dos presentes Termos de Uso e poderá ensejar medidas legais cabíveis.
  3. 7.3 O usuário reconhece que a utilização do software não confere a ele qualquer direito sobre os direitos de propriedade intelectual da Finidesk, sendo o acesso e uso do software concedido apenas sob licença não exclusiva e intransferível, em conformidade com os limites estabelecidos nos presentes Termos.
  4. 7.4 Qualquer sugestão ou feedback fornecido pelo usuário à Finidesk em relação ao software será considerado de propriedade da Finidesk, que poderá utilizá-los para melhorar seus produtos e serviços, sem que o usuário tenha direito a qualquer compensação ou reconhecimento.
  5. 7.5 O usuário concorda em notificar prontamente a Finidesk sobre qualquer uso não autorizado do software ou quaisquer outras infrações aos direitos de propriedade intelectual que venha a tomar conhecimento, comprometendo-se a cooperar com a Finidesk na proteção desses direitos.
  6. 7.6 A Finidesk se reserva o direito de adotar as medidas necessárias para proteger seus direitos de propriedade intelectual, bem como de modificar ou retirar o acesso ao software em caso de violação das disposições contidas nesta cláusula.

8. Exclusão de Garantias

  1. 8.1 O usuário reconhece e concorda que o software Finidesk é fornecido "no estado em que se encontra", sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de disponibilidade, funcionalidade, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos de terceiros.
  2. 8.2 A Finidesk não garante que o acesso ao software será contínuo, seguro ou livre de erros. Eventuais falhas, interrupções ou erros no funcionamento do software não ensejarão qualquer responsabilidade à Finidesk, tampouco qualquer obrigação de reparação ou compensação ao usuário.
  3. 8.3 O usuário declara estar ciente de que as funcionalidades disponíveis no software gratuito podem ser limitadas e que a Finidesk reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar a disponibilidade de qualquer funcionalidade a seu exclusivo critério, sem aviso prévio.
  4. 8.4 A utilização do software é realizada por conta e risco do usuário, que assume total responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos, perdas de dados ou outras consequências decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do software.
  5. 8.5 A exclusão de garantias estabelecida nesta cláusula é aplicável na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, em especial nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

9. Limitação de Responsabilidade

  1. 9.1 A Finidesk não será responsável, em hipótese alguma, por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do software de gestão financeira, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de informações, mesmo que a Finidesk tenha sido previamente avisada da possibilidade de tais danos.
  2. 9.2 A responsabilidade total da Finidesk, em qualquer situação que envolva o uso do software, será limitada ao valor máximo de até 1 (um) mês de assinatura ou, caso o usuário esteja utilizando a versão gratuita, ao valor proporcional ao tempo em que o software foi efetivamente utilizado pelo usuário.
  3. 9.3 A limitação de responsabilidade prevista nesta cláusula se aplica a todos os usuários do software, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, e não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Finidesk.
  4. 9.4 O usuário concorda que a utilização do software é feita por sua conta e risco, sendo que a Finidesk não garante a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros do software, tampouco a correção de falhas que possam ocorrer durante o uso.
  5. 9.5 O usuário reconhece que a utilização do software é uma escolha voluntária e que a Finidesk não pode ser responsabilizada por qualquer decisão tomada com base nas informações disponibilizadas pelo software, incluindo as sugestões de produtos ou serviços de terceiros.
  6. 9.6 Esta cláusula sobre limitação de responsabilidade se aplica na máxima extensão permitida pela legislação vigente, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que tratam da responsabilidade civil e da reparação por danos.

10. Rescisão

  1. 10.1 A Finidesk poderá rescindir o presente Termo de Uso, de forma imediata e sem a necessidade de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:
    a) Descumprimento das disposições contidas nos Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, ao uso inadequado do software, que comprometa a segurança, a funcionalidade ou a integridade do sistema;
    b) Uso indevido do software que contrarie as finalidades para as quais foi desenvolvido, incluindo, mas não se limitando, à utilização para fins ilícitos ou não autorizados;
    c) Violação de qualquer legislação ou regulamento aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que implique na coleta, armazenamento ou tratamento inadequado de dados pessoais dos usuários.
  2. 10.2 Na hipótese de rescisão por parte da Finidesk, o usuário será notificado através do e-mail cadastrado no sistema, informando sobre a rescisão e as razões que a motivaram, salvo nas situações em que a urgência da medida não permitir a comunicação prévia.
  3. 10.3 O usuário poderá solicitar a rescisão do presente Termo de Uso a qualquer momento, mediante notificação à Finidesk, através dos canais de atendimento disponíveis no software. A rescisão será efetivada no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da solicitação.
  4. 10.4 Em caso de rescisão pelo usuário, todas as informações e dados pessoais coletados até a data da rescisão serão tratados conforme as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável, especialmente no que tange à exclusão ou anonimização dos dados pessoais.
  5. 10.5 A rescisão do presente Termo de Uso não prejudicará o direito da Finidesk de exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo usuário até a data da rescisão, bem como não eximirá o usuário das responsabilidades por eventuais danos causados em decorrência do descumprimento dos Termos de Uso.

11. Modificações dos Termos de Uso

  1. 11.1 A Finidesk se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, os presentes Termos de Uso, visando a melhoria contínua do software de gestão financeira e a adequação às normas pertinentes, inclusive à legislação vigente, notadamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
  2. 11.2 As modificações serão comunicadas aos usuários por meio de notificação enviada ao e-mail cadastrado ou por mensagem direta no próprio software, sendo que a data de efetivação das alterações será informada na comunicação ou, na ausência desta, ocorrerá 30 (trinta) dias após a notificação.
  3. 11.3 O uso continuado do software após a notificação das modificações implicará na aceitação plena e incondicional dos novos Termos de Uso, sendo o usuário responsável por verificar periodicamente as atualizações realizadas e por se manter informado sobre as novas disposições.
  4. 11.4 Caso o usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá interromper o uso do software imediatamente, sendo que a continuidade de acesso após o prazo estipulado será considerada como aceitação tácita dos novos Termos de Uso.
  5. 11.5 As alterações realizadas nos Termos de Uso não afetarão direitos adquiridos do usuário, respeitando as disposições do artigo 6º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018, que assegura ao titular dos dados pessoais a possibilidade de revogar o consentimento a qualquer momento.
  6. 11.6 Quaisquer dúvidas sobre as modificações nos Termos de Uso poderão ser esclarecidas por meio do canal de atendimento ao cliente disponibilizado pela Finidesk, onde os usuários poderão obter informações adicionais e esclarecer eventuais questionamentos.

12. Lei Aplicável e Foro

  1. 12.1 Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, pelas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais legislações pertinentes que regulam a matéria.
  2. 12.2 Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou do cumprimento destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca de [Cidade], Estado de [Estado], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, incluindo, mas não se limitando, a foros da residência do usuário ou da sede da empresa.
  3. 12.3 As partes concordam que a escolha do foro mencionado é válida e eficaz, conforme preconiza o artigo 63 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que permite a eleição de foro diverso daquele do domicílio do réu, sendo este o meio adequado para dirimir conflitos relacionados ao uso do software de gestão financeira Finidesk.
  4. 12.4 Em caso de eventual necessidade de medidas judiciais para a proteção de direitos ou interesses, as partes comprometem-se a notificar a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, visando à tentativa de solução amigável antes da propositura de qualquer ação.
  5. 12.5 O usuário declara estar ciente e concordar com a cláusula de eleição de foro, reconhecendo sua validade e aplicabilidade, conforme disposto nos artigos 1.063 e 1.064 do Código Civil Brasileiro, que tratam da capacidade das partes para estipular o foro competente para dirimir as questões que envolvem contratos.
  6. 12.6 Esta cláusula se aplica a todas as questões que possam surgir em relação ao uso do software, incluindo, mas não se limitando, a questões contratuais, responsabilidade civil e proteção de dados pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13. Disposições Gerais

  1. 13.1 Integralidade do Acordo: Os presentes Termos de Uso constituem o acordo completo entre a Finidesk e o Usuário, substituindo qualquer entendimento, compromisso ou acordo anterior, verbal ou escrito, relativo ao uso do software de gestão financeira Finidesk.
  2. 13.2 Renúncia: A eventual falha da Finidesk em exigir ou fazer valer qualquer disposição destes Termos de Uso não será considerada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento dessa ou de quaisquer outras cláusulas, nem afetará o direito da Finidesk de exercer quaisquer direitos ou recursos previstos neste instrumento ou na legislação aplicável.
  3. 13.3 Nulidade Parcial: Se qualquer disposição deste Termo for considerada nula, inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade das demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito, conforme disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.
  4. 13.4 Cessão: O Usuário não poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor dos seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a terceiros sem o prévio e expresso consentimento da Finidesk. Qualquer tentativa de cessão em desacordo com esta cláusula será considerada nula e sem efeito, conforme previsto no artigo 682 do Código Civil Brasileiro.
  5. 13.5 Modificações: A Finidesk reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, sendo que as alterações serão comunicadas ao Usuário por meio do software ou por outro meio adequado. O uso continuado do software após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos termos.
  6. 13.6 Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha em cumprir suas obrigações sob estes Termos de Uso se tal falha for resultante de eventos além do controle razoável da parte afetada, incluindo, mas não se limitando a, atos da natureza, guerras, embargos, atos governamentais ou desastres naturais.
  7. 13.7 Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independente das regras de conflitos de leis que possam ser aplicáveis.
  8. 13.8 Foro: Fica eleito o foro da comarca onde se localiza a sede da Finidesk para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.